Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Prazo em dobro. Defensoria pública. Prerrogativa. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. ... (Continua)