Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Crime de apropriação indébita tributária. Parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não enseja a suspensão da ação penal. Dolo de apropriação. Necessário revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022. ... (Continua)