Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 491. CCB/2002, art. 394. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. ... (Continua)