Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8355.5960

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato e reconvocação. Alegada violação aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação a direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()

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