Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Erro material. Rever a conclusão a que chegou a cote de origem para entender que houve erro quanto a conclusão do aresto demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 109 e CPC/2015, art. 933. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Violação da lindb. Matéria constitucional.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)