Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal dos réus. 1. A jurisprudência dessa corte superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso acarreta responsabilidade, a posteriori, por dano moral. 1.1. No caso, a corte de origem constatou a ocorrência de abuso de direito de informação e de violação à intimidade e à honra do autor, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.