Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Omissão em fiscalização. Recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para responsabilizar o ora agravante por ato improbo, tendo em vista a omissão em fiscalização que permitiu com que o patrimônio público fosse lesado em benefício de particulares. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo. ... (Continua)