Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( CPC/1973, art. 6º; CPC/2015, art. 18). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)