Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Demais teses recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não se verifica a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão estadual resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A desconstituição do aresto combatido. Para concluir pela ilegitimidade passiva, pelo impedimento de testemunha, pela inexistência de prova da desvalorização do veículo, pelo enriquecimento ilícito e/ou pela culpa concorrente. Demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado na via extraordinária, em razão do óbice previsto no Súmula 7 desta corte de justiça.

3 - Não se afigura exorbitante a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem a título de danos morais, de modo que a sua revisão exigiria, impreterivelmente, o reexame fático probatório, o que esbarra no Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)