Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de prazo. Comprovação do depósito dos honorários periciais. Necessidade diante da relevância da prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte estadual lançou os seguintes fundamentos: «Não se pode deixar de observar que, a restituição do prazo para o depósito dos honorários periciais, diante da relevância da prova, pode perfeitamente ser determinada, considerando que o trabalho pericial constitui elemento de grande importância para a formação do convencimento. Ademais, o prazo a considerar não é peremptório, e as circunstâncias autorizam o acolhimento do pleito da parte agravante, máxime diante da importância da prova a ser produzida para a formação do convencimento. É a solução que melhor atende ao princípio da efetividade. Assim, impõe-se acolher o inconformismo, determinando-se a restituição do prazo para a executada comprovar o recolhimento do salário pericial. ... (Continua)