Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul. Organização criminosa. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Necessário aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo considerou ausente justa causa para a persecução penal, destacando que «não há indicativos de que os recorridos tenham extrapolado as funções comuns a defesa dos clientes, pelo que se verifica dos autos é que eles possam ter, em tese, repassado informações aos familiares e integrantes da Organização Criminosa, Jerson Domingos e Cynthia Name, estes já denunciados a integrarem a organização criminosa (fl. 217). ... (Continua)