Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 325, § 1º, III, e § 2º, do CP e 41 e 395, I e III, ambos do CPP. Acórdão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de violação de sigilo funcional. Declarada a ausência de justa causa. Carência de lastro probatório mínimo para configurar a autoria e materialidade da conduta. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, destacou que, embora o esforço da acusação para uma melhor compreensão da denúncia - aportes introdutórios -, a descrição fática é insuficiente, prejudicando o exercício de defesa. [...] Ainda se considere indevido o uso do acesso restrito - tema abordado adiante - não há descrição sobre quais informações teriam sido acessadas pelo denunciado. Também não estão descritos os eventuais danos causados às pessoas. Tampouco quantificado o suposto dano à Administração Pública. Os próprios «fins particulares referidos na inicial limitam-se a afirmações vagas, calcadas em suposições. [...] Dessa forma, tenho que manifestamente inepta a denúncia que, vaga e genérica, inviabiliza defesa em sua amplitude maior. ... (Continua)