Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Não configurada. Presença de fundadas razões. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Condenação embasada em elementos concretos colhidos nos autos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... (Continua)