Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Violação ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 284/STF. Decisão interlocutória irrecorrível. Súmula 7/STJ.

1 - Os agravantes sustentam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)