Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade do crédito tributário pelo exequente antes da propositura dos embargos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cujo pedido foi jugado parcialmente procedente em sentença para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação aos débitos de IPTU constantes em CDAs, que a instruíram a Execução Fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir pela metade o percentual dos honorários advocatícios, em favor do ente público recorrente, na forma do § 4º do CPC, art. 90. ... (Continua)