Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Recurso especial. Parto. Erro médico. Morte de filho. Indenização. Excesso não verificado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu ser razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por danos morais em razão da morte de filho durante o parto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)