Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Distrato. Percentual de retenção. Dano moral decorrente de negativação do nome do comprador em cadastro de inadimplemtes. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (inclusão do nome do recorrido no cadastro de proteção ao crédito), nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)