Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)