Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Existência presumida. Cabimento. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()
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