Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inexistência de vinculo entre a decisão da corte estadual que admite o recurso especial e o juízo de admissibilidade deste superior tribunal. Súmula 568/STJ. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Afastamento. Ausência de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Atribuição do adequado valor jurídico a fato incontroverso. Inexistência de violação à Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Não ocorrência de ofensa direta a dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre esta Corte Superior quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)