Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de proposta de consórcio cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegações de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento da indenização por dano moral e redução do quantum reparatório. Nova incursão nos elementos fáticos da causa. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a revisão da convicção firmada nas instâncias ordinárias, com o consequente acolhimento das teses recursais, de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ora recorrente e os danos alegados pelo autor, não prescindiria do reexame das provas dos autos, o que é vedado neste âmbito excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)