Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Previsão de multa contratual. Ausência de comprovação de sua quitação. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu ser devido o pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno não provido. ... (Continua)