Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenziação por acidente de trânsito. Morte da vítima. Conclusão no sentido da culpa exclusiva do motorista. Súmula 7/STJ. Entendimento no sentido de se tratar de família de baixa renda. Súmula 7/STJ. Cabimento e valor da reparação por danos morais. Incidência do referido verbete sumular. Estipulação de pensão mensal em favor do grupo familiar. Fixação até a data em que o menor completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fixação de pensão em favor de membro do grupo familiar. Carência de indicação do dispositivo vulnerado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme o acórdão, a prova constante nos autos atestou a responsabilidade exclusiva do motorista pelo evento fatal, bem como a ausência de elementos que apontassem para a culpa concorrente. Também estampou o aresto que havia sinalização no local e visibilidade adequada para o tráfego. Súmula 7/STJ. 2. A condição de baixa renda da família foi demonstrada nos autos, com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. A condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor da reparação, foi feita com base fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A respeito da pensão mensal, percebe-se que foi respeitada a jurisprudência do STJ sobre a questão. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. A falta de indicação de dispositivo vulnerado impede o conhecimento da pretensão exarada na petição, em razão da deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido.