Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia em relação ao crime do ECA, art. 232. Ausência de dolo específico reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acórdão combatido, a partir da análise da inicial acusatória e das considerações expostas pelo magistrado de primeiro grau, destacou que não há narração da vontade ou da intenção deliberada do acusado em submeter o menor, seu filho, a vexame ou constrangimento. ... (Continua)