Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Danos morais. Explosão em shopping center. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)