Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Alegada ofensa à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)