Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e submissão a vexame ou constrangimento. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232. Revisão. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a rejeição da denúncia quanto ao crime do ECA, art. 232, diante da ausência do dolo na conduta. ... (Continua)