Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8170.2212.2301

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Formação de quadrilha. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ameaça e obstrução à justiça. Destrancamento de ação penal. Denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados. Ausência de justa causa. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da operação «Câmbio, Desligo, tendo a Corte a quo trancado a ação penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos externos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF