Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3142.2312

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de multa diária. ... ()

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