Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do autor.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de danos morais a serem reparados pela parte recorrida. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, demandaria o revolvimento fático e probatório, providência vedada nessa instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. ... (Continua)