Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)