Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Responsabilidade solidária da cessionária de crédito. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Descumprimento contratual. Dano moral. Ausência de citação dos dispositivos legais violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal originário que a parte agravante responde solidariamente com a construtora demandada pela restituição dos valores, tendo em vista que firmou com a construtora contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato e foi a efetiva beneficiária dos valores quitados pelos compradores, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)