Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Acordo para a restituição dos valores pagos. Novo inadimplemento. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária entendeu que, além do significativo atraso na obra, houve situação excepcional a demonstrar a efetiva ocorrência de ofensa moral, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. 1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar a presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)