Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividades em condições especiais comprovadas em parte. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor sob condições especiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a especialidade em determinados períodos e determinar a implantação de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)