Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade. Urgência não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos ambientais. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)