Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva e prévio mandado de segurança individual. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)