Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Acumulação de seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único. Coisa julgada e violação ao CPC/2015, art. 535. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, alegando violação dos arts. 502, 503 e 535 do CPC/2015, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. ... (Continua)