Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Crea/SP. Envio de representantes ao exterior. Evento que não guarda relação com as funções institucionais do conselho. Tese de violação dos arts. 265 do Código Civil e 49 da Lei 5.194/1966. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Defeito de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a anulação de processo administrativo instaurado no âmbito do CREA/SP, que autorizou o envio de representantes deste ao exterior para participar de evento supostamente alheio aos objetivos do Conselho, além de obter o ressarcimento dos custos da viagem. 2. A parte sustenta que o art. 1.022, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, foi violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)