Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0433.9697

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de danos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A mera referência aos vícios previstos nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da Lei invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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