Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 313. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)