Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia. Omissão. Inexistência. Pressupostos da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 489 ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexiste, em âmbito recursal, elementos fático jurídicos que embasem a reforma da sentença na forma pugnada pela autora apelante, porquanto a consumidora não cumpriu com seu ônus probatório. ... (Continua)