Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu o pleito de busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo singular. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Magistrada singular, referendada pela Corte local, motivou adequadamente o deferimento da busca e apreensão na residência do Agravante. Com efeito, foi destacado que, de acordo com as investigações preliminares realizadas pela Polícia Civil, haveria « razoáveis indícios de que os investigados [fariam] parte de associações criminosas responsável por vários crimes praticados nesta cidade e região, além de integrarem facções criminosas de grande repercussão, tanto no Estado quanto no País, praticando crimes em série «, evidenciando-se a necessidade da medida invasiva « como forma de melhor esclarecer a autoria e a materialidade dos crimes apurados «. ... (Continua)