Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que, conforme consignado no decisum agravado, ao julgar os Embargos de Declaração, o Colegiado originário decidiu que os Embargos de Declaração opostos à decisão proferida pelo juiz singular eram de fato protelatórios (fl. 418, e/STJ), o que justificaria a imposição da multa aplicada pela primeira instância: «(...) os aclaratórios de origem (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 54-56, 1G) de fato foram protelatórios, na medida em que suscitaram como omissos pontos devidamente - e amplamente - analisados no comando decisório. Com isso, culminaram na incidência de multa, nos termos bem postos pelo togado singular (Evento 36, Processo Judicial 4, p. 59, 1G): na forma do § 2º, do CPC, art. 1.026, considerado os presentes embargos protelatórios, pois suscitam omissão inexistente e de forma totalmente infundada. Não se pode, com isso, interpretar esse ato de outra maneira, senão como protelatório do processo, com o intuito de auferir maior prazo para cumprimento da obrigação". ... (Continua)