Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar.

2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como a lternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem grifo no original). ... (Continua)