Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Laudo definitivo juntado após a sentença. Possibilidade de pronunciamento da defesa que se manteve inerte. Viabilidade de condenação embasada no laudo provisório quando o seu conteúdo assegurar grau de certeza equivalente ao definitivo. Hipótese dos autos. Pena-base. Antecedentes criminais. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. Conforme asseverou o Tribunal a quo, a defesa teve a oportunidade de se manifestar contra o conteúdo do laudo definitivo, através de contrarrazões de apelação, não o fazendo. Além disso, este Tribunal Superior entende que o laudo provisório pode fundamentar a condenação quando o seu conteúdo permita assegurar o grau de certeza equivalente ao definitivo, conforme aconteceu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)