Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0180.4526.1122

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de parto em hospital especializado. Demora da autorização do plano de saúde. Realização do parto em caráter de urgência fora da rede credenciada. Ausência de hospital especializado na rede. Reembolso integral devido. Precedentes.

1 - Não ocorreu a alegada violação dos arts. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. Ademais, entendimento contrário à pretensão recursal não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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