Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial.promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de reexaminar os pressupostos para aplicação de Súmula. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Embargos de declaração com propósito de rediscutir o mérito. Pertinência da multa.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão que se impugna, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)