Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Suposta omissão relativa aos pressupostos da responsabilidade. Recusa no recebimento do pedido de cobertura pressuposta. Retardamento do pedido de indenização. Fim visado pela seguradora. Justificativa suficiente para concluir acerca do ilícito praticado. Omissão decaracterizada. Artgo 188, I, do Código Civil. Suposta falha formal no requerimento administrativo. Excludente de ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A teor da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ: «os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). No caso, reconhecido o dano moral com base em justificativa expressa acerca de seus pressupostos de caracterização, de modo contextual ao julgamento da causa, não há cogitar-se de omissão, afastando-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)