Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade na via estreita da jurisdição extraordinária. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravados - condenados, em primeiro grau, como incursos na Lei 8.666/1993, art. 89 - foram absolvidos sob o argumento de que «a acusação não estava desincumbida do seu ônus de comprovar o dolo específico do agente em lesionar o erário público, o que nem ao menos foi especificado na descrição acusatória, omissa quanto as possíveis vantagens pessoais do Gestor em razão da escolha dos prestadores de serviço". ... (Continua)