Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem aérea. Alterações nos voos. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Disssídio. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Aplicação da convenção de varsória e de montreal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verificada que a quantia arbitrada a título de indenização não se afigura irrisória, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, torna-se inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.